A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MF/MP/dfm/MF/dfm

EMPREITADA - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA E. SDI-1. É distinta a relação jurídica que existe entre o empreiteiro e o dono da obra, esta de natureza eminentemente civil, e aquela que se estabelece entre o empreiteiro e seus empregados, integralmente regida pela legislação trabalhista. O dono da obra não é empregador dos trabalhadores, que laboram para o empreiteiro, e, em relação a eles, não é titular de nenhum direito ou obrigação de cunho trabalhista. Esse entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, nestes termos: “Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. O Enunciado nº 331 do TST não guarda relação com o vínculo havido entre o empreiteiro e o dono da obra. O citado enunciado se aplica às empresas prestadoras de serviços, atribuindo às empresas tomadoras a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelas primeiras. Recurso de embargos provido.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-558.064/99.9, em que é embargante EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA e são embargados MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, FRANCISCO MIRANDA DA SILVA e BENTO BARBOSA – CONSTRUTORA LTDA.

Adoto o relatório da eminente ministra relatora originária, in verbis:
“A C. 1ª Turma do TST, pelo acórdão de fls. 183/185, não conheceu dos Recursos de Revista da EMBASA e do Ministério Público, com fundamento no Enunciado nº 331, IV, do TST.
Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos para prestar esclarecimentos (fls. 194/195).
A EMBASA interpõe Embargos à C. SBDI-1 (fls. 198/200). Indica contrariedade ao Enunciado nº 331/TST e à Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1 e violação aos arts. 832, 896, da CLT e 37, II, da Constituição.
Sem impugnação, conforme certificado à fl. 203.
Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria-Geral do Trabalho, em atenção ao princípio da unidade institucional do Ministério Público.
É o relatório.”

V O T O

Tempestivo o recurso (fls. 196 e 198) e subscrito por profissional habilitado nos autos (fls. 191). Custas pagas e depósito efetuado no valor total da condenação (fls. 97).

I – CONHECIMENTO

I.1 – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT -   RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA

A e. Turma, no acórdão de fls. 183/185, não conheceu dos recursos de revista da reclamada (Embasa - fls. 120/126) e do Ministério Público do Trabalho (fls. 130/140), sob o fundamento de que a decisão do Regional estava em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST, que trata da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços.
Em seu recurso de embargos (fls. 198/200), a reclamada sustenta que o não-conhecimento de sua revista implicou ofensa ao artigo 896 da CLT. Alega que o Enunciado nº 331 do TST não é aplicável ao caso dos autos, em que se discute contrato de empreitada. Invoca a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, que afasta a responsabilidade solidária ou subsidiária.
Com efeito, assiste-lhe razão.
Ao apreciar os embargos declaratórios do reclamante (fls. 194), a e. Turma reconheceu que a hipótese é de “contrato de empreitada por preço unitário entre a Bento Barbosa – Construtora Ltda. e a Embasa, porém, em nenhum momento os recursos de revista da reclamada e do Ministério Público manifestaram o cabimento do apelo por este prisma” (fl.195).
Ocorre que o reclamado invocou expressamente o Enunciado nº 331 do TST para sustentar a tese de que, no caso de empreitada, não existe responsabilidade do dono da obra.
Realmente:

“A responsabilidade solidária ou subsidiária, só existe quando procura sanar o defeito e a fraude da verdadeira relação empregatícia real, no entanto, a Reclamada é dona da obra, existe a titularidade empresarial da empresa BENTO BARBOSA CONSTRUTORA LTDA portanto, na verdade, há uma contratação de locação de serviços entre a dona da obra e a Empreiteira principal, aquela não assume a responsabilidade solidária do contrato de trabalho celebrado com o empreiteiro principal, portanto, não houve fraude para obstar os direitos laborais do Reclamante.
A Embasa não pode ser considerada empreiteira principal, vez que, na verdade, é a dona da obra.” (fl. 122)

Nesse contexto, verifica-se, efetivamente, que o Enunciado nº 331 do TST foi contrariado pela decisão do Regional, pois, repita-se, a hipótese é de contrato de empreitada e não de prestação de serviços por empresa.
Com efeito, é distinta a relação jurídica que existe entre o empreiteiro e o dono da obra, esta de natureza eminentemente civil, e aquela que se estabelece entre o empreiteiro e seus empregados, integralmente regida pela legislação trabalhista. O dono da obra não é empregador dos trabalhadores, que laboram para o empreiteiro, e, em relação a eles, não é titular de nenhum direito ou obrigação de cunho trabalhista.
 Esse entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, nestes termos:

“Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. 

Precedentes: E-RR-356.371/97, Min. Vantuil Abdala, DJ 29.9.00; E-RR-312.885/96, Min. Rider de Brito, DJ 19.5.00; E-RR-109.810/94, Ac. 3.585/96, Min. Milton de Moura França, DJ 28.2.97; RR-360.731/97, 1ª Turma, Min. Ronaldo Lopes Leal, DJ 19.5.00; RR-620.762/00, 2ª Turma, Min. Vantuil Abdala, DJ 28.4.00; RR-547.314/99, 4ª Turma, Min. Milton de Moura França, DJ 19.5.00; RR-455.044/98, 5ª Turma, Min. Rider de Brito, DJ 16.6.00. 
O Enunciado nº 331 do TST não guarda relação com o vínculo havido entre o empreiteiro e o dono da obra. O citado enunciado se aplica às empresas prestadoras de serviços, atribuindo às empresas tomadoras a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelas primeiras. 
Por conseguinte, a e. Turma violou o artigo 896 da CLT ao aplicar equivocadamente o Enunciado nº 331 do TST, para não conhecer do recurso de revista.
Com esses fundamentos, CONHEÇO dos embargos por ofensa ao artigo 896 da CLT, considerando que o recurso de revista merece ser conhecido por contrariedade ao Enunciado nº 331 do TST, decorrente de sua má-aplicação pelo e. Regional.

II – MÉRITO

II.1 – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT -   RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA

A conseqüência lógica do conhecimento da revista por contrariedade ao Enunciado nº 331 do TST, na forma da fundamentação constante do voto, é o seu provimento.
Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para julgar improcedente a ação em relação à Embasa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo voto prevalente da Presidência, conhecer do recurso de embargos por contrariedade ao Enunciado nº 331, IV, do TST e, conseqüentemente, por violação ao artigo 896 da CLT, vencidos os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, relatora, José Luciano de Castilho Pereira, João Oreste Dalazen e Carlos Alberto Reis de Paula, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação à Embasa, vencidos em parte os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Lelio Bentes Corrêa.
Brasília, 22 de setembro de 2003.

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Redator Designado